Endereço fiscal em Penha para sua empresa
Abra ou transfira a sua empresa para a Rua Bom Retiro, 61, no Centro de Penha, sem usar o endereço de casa no CNPJ. Endereço fiscal e comercial, recepção de correspondência e sala de reunião em um plano mensal, para empresas de Penha, Navegantes, Balneário Piçarras e Barra Velha.
Se algum destes pontos é a sua realidade, precisamos conversar
Não quer o endereço de casa no CNPJ, no site e na nota fiscal
Alugar uma sala só para constar no contrato social não fecha a conta
A viabilidade na prefeitura travou porque o endereço não comporta a atividade
Notificação da Receita ou da prefeitura chegou e ninguém viu a tempo
Precisa de um lugar sério para receber cliente de vez em quando
Como a CEOCON resolve isso para você
Endereço fiscal e comercial no Centro de Penha, conferido na viabilidade da prefeitura
Consulta de viabilidade, inscrição municipal e alvará, ou dispensa, encaminhados pela CEOCON
Recepção das correspondências com aviso pelo WhatsApp ou e-mail
Sala de reunião na sede, mediante agendamento
Transferência do endereço na Receita, na JUCESC e na prefeitura quando a empresa já existe
Contabilidade, certificado digital e registro de marca no mesmo endereço
O que o CEOENDEREÇO entrega para a sua empresa
Endereço fiscal no CNPJ
A Rua Bom Retiro, 61, Centro de Penha, como sede da empresa no contrato social, na Receita Federal, na JUCESC e na prefeitura.
Endereço comercial
O mesmo endereço no site, no cartão, no Google e na nota fiscal, sem expor a sua casa.
Recepção de correspondência
Cartas, notificações e encomendas recebidas em horário comercial, registradas e avisadas pelo WhatsApp ou e-mail.
Sala de reunião
Espaço na sede da CEOCON para receber cliente ou fornecedor, mediante agendamento, conforme as horas do plano.
Viabilidade, inscrição municipal e alvará
Consulta de viabilidade na REDESIM, inscrição municipal em Penha e alvará de funcionamento ou dispensa para baixo risco, encaminhados pela CEOCON.
Transferência de empresa existente
Alteração contratual na JUCESC, atualização do CNPJ e do cadastro municipal para quem já tem empresa e quer mudar a sede para Penha.
O caminho do endereço fiscal em Penha, etapa por etapa
| Etapa | O que acontece | Onde | Fonte oficial |
|---|---|---|---|
| 1. Consulta de viabilidade | A prefeitura confere se a atividade (CNAE) pode funcionar no endereço e se o nome da empresa está disponível | REDESIM, integrada à JUCESC e à Prefeitura de Penha | gov.br/redesim |
| 2. Registro ou alteração | Abertura da empresa ou mudança de sede no contrato social, já com o novo endereço | JUCESC | jucesc.sc.gov.br |
| 3. CNPJ | Inscrição ou atualização do endereço na Receita Federal pelo DBE | Receita Federal | gov.br/receitafederal |
| 4. Inscrição municipal | Cadastro da empresa como contribuinte do ISS em Penha, que libera a emissão de nota fiscal de serviço | Prefeitura de Penha | penha.sc.gov.br |
| 5. Alvará ou dispensa | Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará; as demais recebem o alvará de localização e funcionamento | Prefeitura de Penha | Lei 13.874/2019 |
| 6. MEI | Cadastro no Portal do Empreendedor com o endereço comercial e assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade, sem alvará | Portal do Empreendedor | gov.br/empreendedor |
Os documentos pedidos na viabilidade e o enquadramento de risco de cada atividade são definidos pela Prefeitura de Penha e pela resolução do CGSIM em vigor. A CEOCON confere o caso da sua atividade antes de protocolar.
Do primeiro contato à solução, em três passos
Conferimos a atividade e o endereço
Você diz o que a empresa faz e se ela já existe ou vai ser aberta. Verificamos se o CNAE cabe no endereço compartilhado antes de qualquer protocolo.
Viabilidade, registro e inscrição municipal
Consulta de viabilidade na REDESIM, registro ou alteração na JUCESC, atualização do CNPJ na Receita e inscrição municipal em Penha, com alvará ou dispensa conforme o risco da atividade.
Endereço em operação
A partir da aprovação, a correspondência é recebida e avisada, a sala pode ser agendada e o endereço entra no site, no cartão e na nota fiscal.
Resolver sozinho custa mais caro do que parece
Usa o endereço de casa no CNPJ, e ele aparece em nota, site e consulta pública
Aluga uma sala inteira só para ter um endereço no contrato social
Descobre na viabilidade que a atividade não cabe no endereço escolhido
Perde o prazo de uma notificação que ficou na caixa de correio
Endereço no Centro de Penha, com a viabilidade conferida antes do protocolo
Plano mensal no lugar de aluguel, condomínio e IPTU de uma sala vazia
Inscrição municipal e alvará, ou dispensa, encaminhados pelo mesmo time da contabilidade
Correspondência registrada e avisada pelo WhatsApp ou e-mail
O que a lei diz sobre endereço fiscal
A sede é o endereço do estabelecimento
O domicílio tributário da pessoa jurídica é o lugar da sua sede. É esse endereço que vai ao contrato social, ao CNPJ e à inscrição municipal.
Código Tributário Nacional, art. 127Viabilidade antes do registro
A REDESIM integra Junta Comercial, Receita e prefeitura: a consulta prévia de viabilidade do endereço e do nome vem antes do registro.
Lei 11.598/2007Baixo risco sem alvará
Atividades classificadas como de baixo risco são dispensadas de alvará e licenças de funcionamento, conforme a lista do CGSIM.
Lei 13.874/2019, art. 3ºMEI sem alvará
O microempreendedor individual é dispensado de alvará e licenças ao assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade no cadastro.
Resolução CGSIM 59/2020ISS é do município da sede
A regra geral é que o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador. Por isso a inscrição municipal em Penha.
Lei Complementar 116/2003, art. 3ºMudar de sede é alteração de registro
Trocar o endereço da empresa exige alteração contratual na Junta Comercial e atualização no CNPJ e no cadastro municipal.
Lei 8.934/1994Guia do endereço fiscal em Penha
Quando faz sentido ter endereço fiscal, o que a prefeitura e a Receita exigem, quais atividades cabem no endereço compartilhado e como transferir uma empresa que já existe.
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